Publicação da Lei n.º 42.20 que altera o Decreto-Lei n.º 2.20.292, de 23 de março de 2020, relativo à aplicação das disposições relativas ao estado de emergência sanitária e às medidas para a sua declaração

A Lei n.º 42.20 que altera o Decreto-Lei n.º 2.20.292 de 28 Rejeb 1441 (23 de março de 2020) relativa à aplicação das disposições relativas ao estado de emergência sanitária e as medidas da sua declaração foi publicada em Boletim … lire la suite